Questão FC602176
De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combus
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a jurisprudência do STF, lei estadual que obrigue distribuidoras de combustíveis que operam em seu território a fornecerem certificado de composição química de combustíveis é
- inconstitucional, uma vez que a atividade de distribuição de petróleo é de monopólio da União.
- constitucional, haja vista a competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre energia.
- constitucional, uma vez é dos estados e do Distrito Federal a competência para legislar sobre energia.
- inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre defesa do consumidor e do meio ambiente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei estadual é constitucional porque trata de matérias sobre as quais há competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, especialmente produção e consumo e proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF, art. 24, V, VI e VIII).
O Certificado de Composição Química tem natureza informativa: visa ampliar a transparência, proteger o consumidor e facilitar a fiscalização ambiental, sem regular a produção ou a distribuição de energia, atribuições da União.
O STF, na ADI 3752, confirmou essa solução ao reconhecer que a norma estadual concretiza direitos como o acesso à informação e a defesa do consumidor, permitindo atuação fiscalizatória estadual sem usurpar competência federal.
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