Questão FC602177
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanç
Intervenção do Estado no Domínio Econômico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em operadoras de telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o entendimento do STF,
- inconstitucional, haja vista que há interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, de modo que há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
- constitucional, por representar exercício legítimo competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e da proporcionalidade dos limites temporais para esse atendimento.
- inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
- inconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício das atividades econômicas.
- constitucional, por representar exercício legítimo da competência concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para esse atendimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF reconhece que lei estadual que fixa tempo máximo de espera e sanções progressivas constitui exercício legítimo de competência concorrente para a proteção do consumidor (CF, art. 24, V).
Na decisão da ADI 2879/SC o Tribunal concluiu que tal norma não invade a competência privativa da União sobre telecomunicações, pois não trata de aspectos técnicos, contratuais ou do regime econômico-financeiro das prestadoras.
Importante: a constitucionalidade depende da observância da razoabilidade e proporcionalidade dos prazos e das medidas sancionatórias, para não afrontar a livre iniciativa (art. 170) de forma desmedida.
Assim, a norma estadual é válida quando protege o consumidor de forma equilibrada, respeitando limites proporcionais e o federalismo cooperativo.
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