Questão FC602191
Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a inte
Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica
Com. Exam. (MPF) · 2025
Acerca da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), analise os enunciados abaixo e assinale a opção correta:
I - A fim de garantir maior liberdade econômica e limitar a intervenção estatal, a Lei nº 13.874/2019 estabeleceu, dentre os direitos da pessoa, natural ou jurídica, o de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como o de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sujeita a cobranças e encargos adicionais.
II - A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, não contemplando o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
III - Segundo norma contida na Lei nº 13.974/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
IV - A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, também promoveu mudanças legislativas em outros ramos do direito, e alterou, por exemplo, a norma do art. 50 do Código Civil, estabelecendo os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, necessários para caracterizar o abuso que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
- Somente as alternativas I e II são falsas.
- Apenas as alternativas I, II e III são falsas.
- Apenas as alternativas II e IV são falsas.
- Todas as alternativas são falsas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque aponta que apenas as assertivas I e II são falsas em relação à Lei nº 13.874/2019. Afirmar isso exige reconhecer que a lei garante o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem atos públicos de liberação e sem cobranças ou encargos adicionais, e também prevê o princípio da boa-fé do particular perante o poder público.
Além disso, a própria lei institui, no art. 5º, a exigência de análise de impacto regulatório para propostas normativas federais, e promoveu alteração do art. 50 do Código Civil, definindo desvio de finalidade e confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.
Portanto, a leitura correta do texto legal confirma que somente as assertivas I e II estão em desacordo com a norma, tornando a alternativa indicada a correta.
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