Questão FC602220
Sobre Partidos Políticos, assinale a opção correta após examinar os enunciados abaixo: I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havend
Dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995 e Posteriores Alterações)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Sobre Partidos Políticos, assinale a opção correta após examinar os enunciados abaixo:
I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos partidos políticos não é ilimitada, havendo, por exemplo, vedação de celebração de coligações nas eleições proporcionais.
II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar que são fontes de receitas dos partidos políticos os recursos oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como as doações estimáveis em dinheiro procedente de entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas.
III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021 estabeleceu como regra transitória, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030.
- As alternativas I e III são falsas.
- Apenas a alternativa II é falsa.
- As alternativas II e IV são falsas.
- Todas as alternativas são corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa II é falsa.
O enunciado erra ao afirmar que são fontes de receita dos partidos as doações estimáveis em dinheiro procedentes de entidade de classe, sindical ou pessoas jurídicas. Isso é proibido: partidos só podem receber recursos públicos, contribuições de pessoas físicas dentro dos limites legais e outras receitas previstas em lei, não doações de pessoas jurídicas ou entidades de classe.
O impedimento abrange contribuições em dinheiro ou estimáveis em dinheiro e visa preservar a independência partidária e evitar influência econômica indevida.
Fundamentos legais: Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha são fontes legítimas, enquanto a captação de recursos de pessoas jurídicas e entidades classistas está vedada pela legislação (por exemplo, Lei n. 9.096/1995, art. 31).
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