Questão FC602221
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei
Elegibilidade e Inelegibilidade (art 14, §3º a 9º da CF, 3º do CE; 1º da LC 64/90)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.
A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.
- Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.
- O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.
- A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.
- Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.
- Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque não existe substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para ajuizar ação popular. A legitimidade ativa da ação popular é exclusiva do cidadão, conforme a Lei nº 4.717/1965.
O MP apenas pode promover o prosseguimento da ação quando o autor desistir ou der motivo à absolvição da instância, observando o prazo de 90 dias da última publicação, nos termos do art. 9 da referida lei. Não há, portanto, substituição inicial do legitimado.
Além disso, a condenação em ação popular não acarreta inelegibilidade de forma automática. A inelegibilidade exige previsão nas hipóteses da Lei Complementar nº 64/1990 ou sanção específica que suspenda direitos políticos, conforme a jurisprudência consolidada.
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