Questão FC602225
A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
Ações Específicas
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
- A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicialeleitoral.
- A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça,respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
- O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.
- As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Leidas Eleições (Lei nº 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente deeste ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.
- Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício daexistência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade,desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Juiz Eleitoral, no processo de registro de candidatura, pode conhecer de ofício a existência de causa de inelegibilidade ou a ausência de condição de elegibilidade.
Isso significa que o magistrado não está vinculado apenas às impugnações apresentadas por terceiros; ele pode suscitar, por iniciativa própria, questões que afetem a regularidade do registro.
Contudo, tal atuação é condicionada à observância do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, antes de decidir pelo indeferimento, o juiz deve oportunizar ao interessado prazo para manifestação e produção de provas.
Essa possibilidade decorre da jurisprudência consolidada, notadamente da Súmula TSE 45, garantindo a proteção do devido processo legal ao exame de ofício de vícios de elegibilidade.
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