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Questão FC602226

Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funci

Ações Específicas

Com. Exam. (MPF) · 2025

Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:

 

I - Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econômico, e fatos dessa natureza podem ser objeto tanto de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) como de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).

 

II - Em caso de procedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com configuração da prática do ilícito e demonstração da responsabilidade subjetiva do sujeito passivo, as sanções cominadas são a de cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou.

 

III - A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que praticados antes do registro da candidatura.

 

IV - As condutas vedadas a agentes públicos, espécies de abuso de poder, estão taxativamente descritas na lei, não se admitindo interpretação extensiva, havendo hipóteses em que se limita expressamente o período no qual a conduta é vedada, enquanto em outras situações, como na proibição de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária, não há menção legal estabelecendo a partir de quando a conduta é proibida.

  1. Somente as alternativas I e II são verdadeiras.
  2. Apenas a alternativa III é falsa.
  3. As alternativas I e IV são falsas.
  4. Todas as alternativas são corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D reúne a correção das afirmativas porque sintetiza o entendimento jurisprudencial e legal sobre controle de abusos eleitorais.

O TSE admite que o uso de estrutura empresarial para coagir empregados constitui abuso do poder econômico e pode ser objeto de AIJE ou AIME, por afetar a liberdade de voto e a igualdade do pleito.

Quando a AIJE for procedente e houver demonstração da responsabilidade, aplica-se a cassação do registro ou diploma e a inelegibilidade por 8 anos, conforme Lei Complementar 64/1990.

A AIJE também é apta a apurar atos praticados antes do registro, desde que esses atos tenham repercussão no processo eleitoral.

Por fim, as condutas vedadas a agentes públicos são listadas taxativamente, não se admitindo interpretação extensiva, e a lei delimita temporalidades distintas para vários incisos do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

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