Questão FC602249
Em tema de tutela penal eleitoral e de garantias eleitorais, assinale a alternativa incorreta:
Sem classificação
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Em tema de tutela penal eleitoral e de garantias eleitorais, assinale a alternativa incorreta:
- Uma vez que os crimes eleitorais, no que se referem à competência em razão da matéria, são considerados crimes comuns, a incidência da prerrogativa de foro no âmbito da Justiça Eleitoral, considerada Justiça Especial, não atenta contra o princípio do juiz natural.
- Em vista da conformação constitucional de Juízo Criminal Natural, pode-se afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com competência originária em matéria criminal eleitoral para o processo e o julgamento dos detentores de prerrogativa de foro perante os Tribunais Superiores.
- O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora de votos, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.
- Se o órgão do Ministério Público, recebendo com vista peças informativas ou autos de inquérito policial, destinados à apuração de crime eleitoral, não oferecer denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
- Nenhuma autoridade poderá, desde 15 (quinze) dias antes e até 48 (quarenta e oito horas) depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer candidato, salvo o caso de flagrante delito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Juízo Criminal Natural significa que a competência penal é definida pela Constituição e não pode ser suprida por tribunal especializado sem previsão constitucional.
A afirmação é incorreta porque o TSE, apesar de ser órgão máximo da Justiça Eleitoral e de processar e julgar crimes eleitorais, não passa a ter competência originária para julgar automaticamente detentores de prerrogativa de foro atribuída a outros Tribunais Superiores. Nesses casos a competência ratione personae prevista constitucionalmente (por exemplo, STF ou STJ) prevalece, salvo hipótese expressa na própria Constituição.
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