No que se refere às disposições do Código Comercial de 1850 em face da edição do Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil de 2002. A revogação expressa consta do Art. 2.045 do Código Civil, que abrange a Parte Primeira do antigo Código Comercial.

Permaneceu, contudo, em vigor a Parte Segunda do Código Comercial de 1850, que trata do comércio marítimo. Assim, regras relativas a contratos de transporte marítimo, responsabilidades do armador e demais institutos marítimos continuam a ser aplicadas enquanto não forem substituídas por norma posterior.

Na prática, isso significa que o direito empresarial moderno aplica-se pela teoria da empresa e por leis específicas, ao passo que o direito marítimo ainda se apoia nas disposições remanescentes do Código Comercial de 1850, complementadas por legislação especial e convenções internacionais.