Questão FC602261
Acerca da autonomia, das fontes e das características do direito empresarial, assinale a opção correta.
Direito Empresarial: Conceito, Autonomia, Fontes, Princípios, Histórico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da autonomia, das fontes e das características do direito empresarial, assinale a opção correta.
- Dado o caráter cosmopolita do direito empresarial, os tratados internacionais, a exemplo da Lei Uniforme de Genebra, são importantes fontes formais subsidiárias do direito empresarial.
- Com a edição do Código Civil de 2002, o direito empresarial perdeu autonomia e independência, firmando-se como um ramo do direito civil.
- O caráter informal do direito empresarial decorre de sua subdivisão em sub-ramos com características específicas, a exemplo do direito falimentar, direito cambiário, direito societário e direito de propriedade industrial.
- A característica fragmentária do direito empresarial decorre do dinamismo da atividade empresarial, que exige meios ágeis e flexíveis para a realização e a difusão das práticas mercantis.
- A autonomia do direito empresarial assenta-se na disciplina especial dos direitos e das obrigações de ordem privada concernentes às atividades organizadas dos agentes econômicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autonomia do direito empresarial significa que ele tem tratamento próprio no direito privado, voltado para regular de modo especial as relações nas quais atuam os agentes econômicos.
Seu objeto próprio são as atividades organizadas destinadas à produção e circulação de bens e serviços, de onde surgem direitos e obrigações de ordem privada com características singulares.
Por isso o ramo possui princípios próprios e soluções normativas adaptadas ao dinamismo econômico, à necessidade de agilidade e à segurança jurídica nas operações empresariais.
Em suma, a expressão “disciplina especial” indica que o direito empresarial é um campo autônomo, apto a regular de forma específica os deveres e direitos privados vinculados à atividade empresarial.
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