Questão FC602262
No que diz respeito à teoria dos atos de comércio e à teoria da empresa, julgue os itens a seguir. I Segundo a teoria dos atos de comércio, de origem doutrinária francesa, atribui-
Direito Empresarial: Conceito, Autonomia, Fontes, Princípios, Histórico
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à teoria dos atos de comércio e à teoria da empresa, julgue os itens a seguir.
I Segundo a teoria dos atos de comércio, de origem doutrinária francesa, atribui-se a quem pratique os denominados atos de comércio a qualidade de comerciante, pressuposto para a aplicação das normas comerciais.
II O Código Comercial de 1850, assim como a grande maioria dos códigos editados nos anos 1800, baseava-se na teoria francesa dos atos de comércio, por influência da codificação napoleônica.
III O Código Civil de 2002 completou a transição do direito comercial brasileiro, tendo abandonado a teoria francesa dos atos de comércio e adotado a teoria italiana da empresa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque os três enunciados expressam a evolução doutrinária e normativa do direito comercial no Brasil.
A teoria dos atos de comércio (origem francesa) identifica como comerciante quem pratica os atos taxativamente considerados comerciais, sendo essa a base para aplicação do regime comercial.
O Código Comercial de 1850 seguiu essa influência napoleônica ao listar e regular os atos de comércio, consolidando o critério objetivo da mercância na legislação do século XIX.
O Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa, centrada na figura do empresário. O art. 966 positivou esse conceito ao definir o empresário como “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, encerrando a primazia da teoria dos atos de comércio.
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