Questão FC602265
Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, assinale a opção correta.
- Ao instituir filial em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis, o empresário não estará obrigado a averbar essa constituição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
- A incapacidade adquirida impede o empresário de continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
- O registro público de empresas mercantis poderá registrar contratos de sociedades nas quais o sócio incapaz exerça a administração da sociedade, desde que o capital social esteja totalmente integralizado.
- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
- É obrigatória a inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede no prazo máximo de 30 dias após o início da atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 966 do Código Civil define a resposta: considera‑se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O termo profissionalmente indica habitualidade e finalidade econômica, não ato eventual. É necessário que a atividade seja exercida com regularidade.
Atividade econômica organizada exige a coordenação de fatores de produção (capital, trabalho, insumos, tecnologia) de forma estruturada, distinguindo o empreendimento de mera prestação isolada.
Produção refere‑se à criação de bens ou serviços; circulação abrange comercialização e distribuição. Assim, indústria, comércio e serviços entram no conceito.
Do enquadramento como empresário decorrem responsabilidades e normas próprias do Direito Empresarial, inclusive registro e sujeição ao regime jurídico empresarial.
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