Questão FC602266
Assinale a opção correta em relação ao empresário individual.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação ao empresário individual.
- O cadastro do empresário individual é o seu CPF, não havendo, portanto, emissão de CNPJ para o empresário individual.
- As atividades de empresário individual podem ser exercidas por servidor público desde que sejam compatíveis com o cargo por ele ocupado.
- Os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.
- Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.
- Os riscos da sociedade são suportados pelo empresário individual, limitados ao valor do seu capital, não alcançando seus bens pessoais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empresário individual é a pessoa física que explora atividade econômica em nome próprio, e, por isso, responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas no exercício do comércio.
Isso significa que não há separação patrimonial entre o negócio e o titular; trata‑se de responsabilidade ilimitada. Assim, credores podem executar bens particulares do empresário para satisfazer dívidas comerciais.
Na prática, móveis, imóveis e aplicações financeiras do titular podem ser alcançados para pagamento de débitos empresariais, salvo proteções legais específicas. Portanto, a escolha pelo empresário individual exige cuidado quanto ao risco patrimonial.
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