Questão FC602267
No que diz respeito à inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.
- O empresário que exerça atividade rural como sua principal profissão pode requerer sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
- A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis deve ser efetivada concomitantemente ao início de suas atividades empresariais, sob pena de caracterizar-se o exercício irregular da empresa.
- A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é requisito para sua caracterização como empresário.
- O empresário individual, ao solicitar sua inscrição no registro público de empresas mercantis, está dispensado de informar o capital social ainda pendente de integralização.
- A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis de sua sede o isenta da inscrição de filial em jurisdição de outro registro público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Quando a atividade rural constitui a principal ocupação da pessoa, ela passa a reunir os requisitos de habitualidade, organização e finalidade lucrativa necessários para caracterização como empresário.
Nesse caso o indivíduo pode requerer sua inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede (Junta Comercial), formalizando a atividade sob firma empresarial. A inscrição tem efeitos práticos relevantes, como a qualificação perante terceiros, maior formalidade contratual e o registro dos atos empresariais.
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