Questão FC602268
Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
- A constituição de estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público dispensa sua averbação no registro da respectiva sede.
- É possível aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
- Caso uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário a exerça, ela não será responsabilizada pelas obrigações contraídas.
- É considerado empresário aquele que exerce, com concurso de auxiliares ou colaboradores, profissão de natureza científica, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.
- A inscrição do empresário no registro público da respectiva sede deve ser realizada em até trinta dias após o início de sua atividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está baseada no comando legal do art. 977 do Código Civil: os cônjuges podem constituir sociedade entre si ou com terceiros, salvo quando o casamento for no regime da comunhão universal de bens ou na separação obrigatória.
Na comunhão universal a vedação existe porque a sociedade seria, em grande parte, fictícia: as contribuições e os resultados já pertencem ao patrimônio comum do casal, de modo que a autonomia societária perde sentido.
Na separação obrigatória a proibição busca impedir que a sociedade sirva para contornar a imposição legal de separação patrimonial imposta por hipótese legal.
O impedimento alcança os diversos tipos societários, sendo, porém, possível que cônjuges adquiram quotas ou ações de uma mesma companhia, em especial em sociedades anônimas de capital aberto.
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