Questão FC602269
Em relação à capacidade e aos impedimentos para exercer a atividade empresarial, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à capacidade e aos impedimentos para exercer a atividade empresarial, assinale a opção correta.
- Leiloeiro devidamente registrado na junta comercial poderá constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação.
- Cônjuges são impedidos de constituir sociedade empresarial entre si, independentemente do regime de casamento.
- Aquele que exerce atividade rural é equiparado a empresário, independentemente de inscrição no registro público de empresas mercantis.
- Pessoas condenadas, ainda que temporariamente, a penas que impeçam o acesso a cargos públicos estão impedidas de exercer administração de sociedades empresariais, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
- Militares da ativa não ocupantes de patentes de oficiais podem exercer atividade de administração e ser acionistas e(ou) cotistas de empresa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que pessoas condenadas a penas que vedem o acesso a cargos públicos, ainda que temporariamente, estão impedidas de exercer a administração de sociedades empresariais enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
Trata-se de regra prevista no Art. 1.011, §1º do Código Civil, que exige do administrador probidade e aptidão para gerir a empresa, vedando expressamente quem coube condenação com pena que impeça o ingresso em cargo público.
Na prática, o impedimento incide sobre o exercício da função de gestor: a pessoa não pode ser nomeada ou exercer poderes de administração enquanto durar a restrição imposta pela condenação.
O objetivo é resguardar a confiança dos sócios, credores e do mercado, preservando a boa-governança e a integridade da gestão empresarial.
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