Questão FC602270
Assinale a alternativa correta.
Direito de Empresa
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- No Brasil, a teoria do Diálogo das Fontes surgiu primeiro nos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e, num segundo momento, foi desenvolvida pela doutrina.
- O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
- A lei prevê em rol exaustivo fatos que caracterizam atos de alienação parental.
- As regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos são normas de ordem pública e, portanto, não podem ser definidas pelas partes contratantes.
- Nenhuma das anteriores está correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o empresário casado pode, independentemente do regime de bens, alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
O fundamento legal consta do Art. 978 do Código Civil, que dispensa a exigência de outorga conjugal para esses atos quando o imóvel já compõe o patrimônio empresarial.
Importante observação prática: se o imóvel pertencia ao patrimônio comum do casal antes de ser destinado à atividade empresarial, é necessária a prévia averbação da autorização conjugal no cartório de imóveis para que a conferência ao patrimônio empresarial produza efeitos perante terceiros.
Assim, a regra assegura a autonomia do patrimônio empresarial, preservando a segurança jurídica nas operações imobiliárias da empresa.
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