Questão FC602271
Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:
Direito de Empresa
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:
- É possível a constituição de qualquer sociedade entre cônjuges mesmo que casados no regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.
- A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas.
- A pessoa natural que constituir empresa EIRELI poderá figurar em uma ou mais empresas dessa modalidade.
- Na sociedade em conta de participação a atividade do objeto social poderá ser exercida por qualquer dos sócios.
- É nula a estipulação de contrato social de empresa que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É nula a estipulação contratual que exclui qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.
Isso se explica porque a sociedade pressupõe o aporte conjunto de capital e trabalho com repartição dos resultados e dos riscos; negar a participação a um sócio afronta a natureza jurídica da sociedade e o princípio da mutualidade.
Na prática, a cláusula é ineficaz e pode ser desconstituída judicialmente, preservando-se o direito essencial do sócio à participação nos lucros e nas perdas, nos termos do contrato e da legislação aplicável.
Limitações legítimas à distribuição devem respeitar o equilíbrio entre direitos e deveres e observar a boa-fé entre os sócios.
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