Questão FC602274
Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação a conceitos no direito empresarial e ao contrato de trespasse.
- o contrato de trespasse, diante da insuficiência de bens para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento expresso destes.
- Estabelecimento empresarial é conceituado como o conjunto de bens materiais indispensáveis para o exercício das atividades empresariais.
- O estabelecimento comercial ou ponto de negócio é definido como o local em que o empresário exerce suas atividades.
- Considera-se estabelecimento da sociedade empresária o local onde se exerce a atividade empresarial.
- O registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado afirma que o registro do contrato de trespasse na junta comercial e a posterior publicação na imprensa oficial são condições de eficácia perante terceiros. Isso significa que tais formalidades tornam o negócio oponível a terceiros, garantindo publicidade e segurança jurídica.
Na prática, sem o registro e a publicação o trespasse pode ser válido entre as partes, mas não produzirá efeitos frente a credores ou a quem não participou da negociação. A exigência visa proteger terceiros, permitindo que verifiquem a transferência do fundo e ajustem suas relações jurídicas.
Portanto, registro e imprensa oficial não são meros atos burocráticos, são requisitos de eficácia erga omnes, assegurando publicidade e prioridade do adquirente frente a terceiros.
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