Questão FC602276
No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.
- A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa até o final do primeiro exercício social.
- Os documentos necessários ao registro, caso apresentados até sessenta dias contados de sua elaboração, produzirão efeitos retroativos à data da lavratura dos respectivos atos.
- O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por três vezes e conter prazo entre as publicações de, no mínimo, oito dias.
- O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
- O anúncio de convocação da assembleia de sócios deverá ser publicado por, pelo menos, duas vezes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 1.154 do Código Civil estabelece que o ato sujeito a registro, salvo disposição legal em sentido diverso, não pode ser oposto a terceiros antes do cumprimento das formalidades registrárias.
Isso significa que o registro confere publicidade e eficácia perante terceiros: só depois de formalmente registrado o ato produz efeitos frente a quem não participou dele.
Antes do registro o ato permanece válido entre as partes (efeito inter partes), mas não vincula terceiros que desconheciam sua existência.
Exceção: se houver prova de que o terceiro o conhecia, o ato poderá ser oposto a esse terceiro mesmo sem o registro.
Na prática, a norma protege a segurança jurídica das relações negociais, incentivando a inscrição tempestiva dos atos empresariais.
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