Questão FC602278
Acerca do nome empresarial, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do nome empresarial, assinale a opção correta.
- Firma é a espécie de nome empresarial que deve designar o objeto da empresa, podendo nela ser adotados nome civil ou qualquer outra expressão.
- Denominação é a espécie de nome empresarial que deve conter o nome civil do empresário ou dos sócios da sociedade empresária e que pode conter o ramo de atividade.
- A denominação exerce a função de assinatura do empresário, enquanto a firma é um elemento identificador da sociedade.
- Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades.
- O nome empresarial tem a função objetiva primordial de garantir fama, renome e reputação àquele que exerce atividade empresarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nome empresarial é a designação sob a qual o empresário individual e as sociedades empresárias se obrigam nos atos decorrentes do exercício de suas atividades. Trata-se do instrumento jurídico que identifica o sujeito de direitos e deveres na relação empresarial e vincula contratos, títulos e demais negócios jurídicos.
O nome empresarial difere do nome de fantasia, que é a expressão comercial usada no mercado; o nome empresarial tem caráter formal e legalmente relevante.
O registro do nome na Junta Comercial confere publicidade, proteção e exclusividade em relação a terceiros, tornando-o oponível e assegurando responsabilidade pelos atos praticados em seu uso.
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