Questão FC602280
Com base nas disposições legais acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas disposições legais acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.
- Chama-se preponente a pessoa que age em nome de uma empresa ou organização, e preposto aquele que constitui o preponente para ocupar-se dos negócios.
- O preposto não pode, sem autorização escrita, substabelecer a terceiros os poderes a ele conferidos, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
- Para que as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente sejam opostas a terceiros, mesmo se conhecidas da pessoa com quem ele tratou, impõem-se o arquivamento e a averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.
- Os preponentes não são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos relativos à atividade da empresa quando não autorizados por escrito.
- No exercício de suas funções, os prepostos são solidariamente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, subsidiariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que o preposto não pode transferir a terceiros os poderes que lhe foram conferidos sem autorização escrita, sob pena de responder pessoalmente pelos atos e obrigações do substituto.
Isso decorre da natureza personalíssima da preposição: a confiança do preponente centra-se na pessoa do preposto, razão pela qual a lei exige consentimento formal para a substituição.
O dispositivo aplicável é o art. 1.169 do Código Civil, que impõe responsabilidade direta ao preposto que se fizer substituir sem a autorização exigida, garantindo proteção ao preponente e segurança nas relações negociais.
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