Questão FC602281
No que diz respeito ao preposto do empresário e à sua atuação, assinale a opção correta.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito ao preposto do empresário e à sua atuação, assinale a opção correta.
- Caso o empresário possua mais de um gerente, eles respondem, individual e subsidiariamente, pelos seus atos, salvo alguma estipulação expressa em sentido diverso.
- O preposto que, sem autorização escrita, faz-se substituir no desempenho da preposição responde pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por este contraídas.
- Mesmo com autorização expressa, o preposto não pode concorrer direta ou indiretamente com seu preponente, devendo responder por perdas e danos caso o faça.
- Sem autorização por escrito, o preponente não responde pelos atos relativos à atividade da empresa praticados por preposto nos seus estabelecimentos.
- A atuação culposa do preposto decorrente de imperícia acarreta sua responsabilidade solidária com o preponente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Preposto é quem representa o empresário em atos relacionados à atividade empresarial. Quando esse representante se afasta e permite que outra pessoa o substitua, a regra exige controle formal dessa delegação.
Se não houver autorização escrita para a substituição, o preposto original permanece responsável de forma pessoal pelos atos praticados pelo substituto. Isso ocorre porque a transferência de poderes sem prova escrita extrapola a esfera de confiança do mandante.
A responsabilidade pessoal abrange tanto os atos praticados quanto as obrigações que o substituto contraiu em nome da preposição. Ou seja, terceiros podem exigir cumprimento e reparar danos diretamente do preposto que permitiu a substituição.
Consequência prática: o preposto deve obter autorização formal antes de se ausentar ou designar alguém, para evitar assumir encargos e riscos que não deveriam ser seus.
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