Questão FC602282
Assinale a opção correta em relação aos prepostos do empresário.
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação aos prepostos do empresário.
- O preposto gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, ainda que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
- O preposto pode delegar a terceiros, com reservas, os poderes a ele conferidos, diante de omissão, nesse sentido, no documento de preposição.
- O preposto que fizer concorrência, ainda que indireta, ao seu preponente, sem expressa autorização no documento de preposição, responderá por perdas e danos.
- O preponente é responsável pelos atos praticados por preposto relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito e fora de seu estabelecimento.
- No exercício de suas funções, o preposto contabilista é solidariamente responsável pelos atos praticados com culpa ou dolo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma veda ao preposto atuar em negócio do mesmo gênero do do preponente, mesmo de forma indireta, sem autorização expressa no instrumento de preposição. Essa vedação traduz o dever de lealdade e evita conflito de interesses entre representante e representado.
Se o preposto descumprir essa proibição, deverá responder por perdas e danos causados ao preponente. Além disso, o preponente pode reter os lucros auferidos pelo preposto na operação prejudicial.
O fundamento legal está no Art. 1.170 do Código Civil. Na prática, a autorização precisa constar no documento de preposição; meras permissões verbais ou circunstanciais não eliminam a responsabilidade quando houver concorrência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em