Questão FC602287
Assinale a opção correta em relação às sociedades em comandita simples e por ações.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação às sociedades em comandita simples e por ações.
- Na sociedade em comandita por ações, a assembleia geral pode, independentemente do consentimento dos diretores ou gerentes, mudar o objeto essencial da sociedade.
- Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros ainda que recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
- Na sociedade em comandita por ações, os diretores ou gerentes serão nomeados para mandatos com duração de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
- Na sociedade em comandita por ações, os sócios comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.
- Na sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não pode praticar ato de gestão, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na sociedade em comandita simples existe distinção entre os sócios que administram e os que apenas aportam capital. O sócio comanditário tem função restrita à fiscalização e à participação nas deliberações, não podendo praticar ato de gestão nem constar no nome da firma.
Essa vedação protege a limitação de responsabilidade do comanditário. Se, porém, ele praticar atos de gestão, passa a responder pelas obrigações sociais como sócio comanditado, ou seja, de forma solidária e ilimitada.
O fundamento legal está no art. 1.047 do Código Civil, que estabelece essa perda da limitação de responsabilidade quando o comanditário atua como administrador.
Assim, a regra visa preservar a clara separação entre gestão e capital, evitando que o benefício da responsabilidade limitada seja desfrutado por quem exerce poder de administração.
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