Questão FC602296
A existência legal das sociedades anônimas inicia-se
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A existência legal das sociedades anônimas inicia-se
- a partir da obtenção do seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda.
- com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial.
- com o seu registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da localidade onde a sociedade é sediada.
- a partir do início das suas atividades empresariais, independentemente de registro junto aos órgãos públicos.
- a partir da inscrição do seu contrato social no Ministério do Trabalho e Emprego.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial é o marco inicial da existência legal da sociedade anônima. É essa formalidade que transforma o negócio idealizado pelos fundadores em pessoa jurídica reconhecida pelo direito.
Com a inscrição surge a personalidade jurídica, possibilitando à sociedade ter patrimônio próprio, capacidade para contratar, figurar em processos e assumir direitos e obrigações distintos dos acionistas.
Atos preparatórios e subscrições de ações existem, mas sem o registro não há sociedade constituída; os compromissos iniciais vinculam os subscritores, não a pessoa jurídica que ainda não nasceu.
O registro na junta confere publicidade e autenticidade ao estatuto e aos atos sociais, permitindo a emissão de ações, abertura de contas e exercício regular das atividades empresariais.
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