Questão FC602321
Assinale a opção correta no que se refere aos títulos passíveis de apresentação para protesto.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que se refere aos títulos passíveis de apresentação para protesto.
- Não se admite para protesto título em moeda estrangeira emitido no Brasil.
- A existência de vício formal em um título não constitui óbice para o registro de seu protesto.
- O pagamento de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao tabelião sua conversão na data de apresentação do documento para protesto.
- É admissível o protesto de títulos em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
- Admite-se o protesto de título emitido em moeda estrangeira, fora do Brasil, desde que registrado em repartição consular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Protesto (Lei nº 9.492/1997, art. 10) autoriza expressamente o protesto de títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, desde que apresentados com tradução efetuada por tradutor público juramentado.
Na prática isso significa que, para que o tabelião registre o protesto, o apresentante deve juntar ao título a tradução juramentada, o que permite ao cartório avaliar os caracteres formais do documento. A tradução é requisito indispensável para o prosseguimento do registro.
Sem essa tradução juramentada o tabelião poderá indeferir o registro por irregularidade formal, inviabilizando o protesto.
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