Questão FC602322
Assinale a opção correta com base nas regras para registro do protesto.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta com base nas regras para registro do protesto.
- Emitida e enviada para aceite uma duplicata, se o sacado a retiver e não a devolver dentro do prazo legal, o protesto não poderá ser baseado nas indicações da duplicata.
- Apenas o sacado deverá ser apontado como devedor na lavratura do protesto de uma duplicata.
- É possível a retirada do protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
- O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação.
- Admite-se o registro de protesto por falta de devolução de título vencido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o protesto por falta de aceite tem natureza procedimental vinculada ao momento anterior ao cumprimento da obrigação.
Concretamente, esse protesto só pode ser lavrado antes do vencimento, mas após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução do título.
Se a iniciativa ocorrer após o vencimento, não se trata mais de ausência de aceite, e sim de mora no adimplemento; nesse caso o registro deverá ser realizado como protesto por falta de pagamento.
Essa distinção preserva a função do protesto: verificar a recusa prévia ao reconhecimento da obrigação ou, após o vencimento, comprovar a inadimplência para efeitos legais.
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