Questão FC602323
A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.
- A Lei n.º 9.492/1997 admite que se tire protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
- Títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, não podem ser protestados.
- A sustação judicial do protesto de determinado título de dívida não impede que este último seja pago, independentemente de autorização judicial nesse sentido.
- Para fins de cancelamento do registro, no caso de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, basta a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
- O cancelamento do registro do protesto somente pode ser realizado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei n.º 9.492/1997, em seu art. 26, § 2º, prevê que, para o cancelamento do registro quando houver apresentante por endosso-mandato, é suficiente a declaração de anuência do credor endossante.
Isso significa que, mesmo que o título tenha sido levado a protesto pelo endossatário na qualidade de mandatário, a concordância formal do endossante legitima a retirada do registro. A anuência comprova a quitação ou a desnecessidade do protesto, simplificando a exigência probatória.
Na prática, a declaração deve identificar o documento e as partes envolvidas e ser apresentada ao Tabelionato, que arquiva cópia ao efetuar o cancelamento. Essa solução evita formalidades excessivas quando o titular do crédito manifesta sua concordância.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em