Questão FC602330
À luz do disposto na Lei n.º 13.775/2018, assinale a opção correta acerca das duplicadas emitidas sob a forma escritural.
Títulos de Crédito
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz do disposto na Lei n.º 13.775/2018, assinale a opção correta acerca das duplicadas emitidas sob a forma escritural.
- Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos avalistas da duplicata.
- Não será admitida a inserção de endosso nos sistemas eletrônicos de escrituração.
- Qualquer meio de pagamento existente no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro serve de prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural.
- Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos endossantes da duplicata.
- Para a emissão de uma duplicata em sistemas eletrônicos de escrituração, é indispensável a juntada de prova documental que comprove a entrega da mercadoria negociada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certa. Conforme Lei 13.775/2018, art. 5º, a liquidação do pagamento em favor do legítimo credor por qualquer meio previsto no Sistema de Pagamentos Brasileiro constitui prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural.
Isso significa que a efetiva transferência de valores para o credor por meios do SPB (por exemplo, PIX, TED, DOC, transferências interbancárias e outros instrumentos de liquidação do sistema) comprova quitação parcial ou integral do título.
Na prática, o registro eletrônico da liquidação vale como prova idônea, dispensando a apresentação de documento físico adicional para demonstrar o pagamento perante o portador ou em eventual cobrança judicial.
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