Questão FC602342
De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
- É permitido ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas às disposições relativas à recuperação extrajudicial previstas na Lei n.º 11.101/2005.
- São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, inclusive as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
- A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial interrompe o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.
- É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta com base no Art. 3º da Lei n.º 11.101/2005. Quando a sociedade empresária tem sede fora do Brasil, o juízo do local da filial instalada no país é o competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.
Essa previsão visa garantir a efetividade do processo no território nacional, permitindo que medidas necessárias ao procedimento sejam praticadas junto aos bens, créditos e credores localizados no Brasil.
Na prática, a competência territorial evita discussões sobre jurisdição e assegura maior celeridade e segurança jurídica na tramitação dos atos recuperacionais ou falimentares envolvendo empresa estrangeira com atividade por meio de filial no país.
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