Questão FC602344
Assinale a alternativa incorreta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
- Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.
- É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.
- A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
- O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque combina o prazo de decadência de 3 (três) anos com a hipótese de recuperação.
O art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005 prevê que o credor terá 3 anos para pedido de habilitação ou de reserva de crédito, contados da publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.
Na recuperação judicial, ao contrário, as habilitações e impugnações retardatárias não estão submetidas a esse prazo decadencial e podem ser apresentadas até o encerramento do processo de recuperação.
Portanto, a expressão que estende o prazo de 3 anos à decretação do processamento do feito recuperatório é equivocada e torna a alternativa incorreta.
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