Questão FC602353
Acerca das disposições comuns relativas à falência e à recuperação judicial, assinale a opção correta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das disposições comuns relativas à falência e à recuperação judicial, assinale a opção correta.
- Da decisão judicial acerca da impugnação de créditos caberá recurso de apelação com efeito suspensivo.
- A verificação dos créditos será realizada pelo juiz com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores.
- A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei n.⁰ 11.101/2005.
- A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas que demandarem quantia ilíquida, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
- O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da Lei 11.101/2005 (art. 6), a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implicam a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da lei.
Na prática, isso significa que, a partir desse momento, o prazo prescricional que corria contra o devedor fica interrompido, evitando a extinção do direito de ação em razão do decurso do tempo enquanto perdurar o processamento da recuperação ou o procedimento falimentar.
O efeito é automático, sem necessidade de pedido específico, e visa preservar o patrimônio e a paridade entre credores, permitindo que as pretensões sejam conhecidas e verificadas no quadro geral de credores.
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