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Questão FC602354

No âmbito da recuperação judicial e da falência, conforme previsão expressa da Lei n.⁰ 11.101/2005, compete ao administrador judicial

Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

No âmbito da recuperação judicial e da falência, conforme previsão expressa da Lei n.⁰ 11.101/2005, compete ao administrador judicial

  1. fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.
  2. elaborar a relação de credores.
  3. fiscalizar as atividades do comitê de gestores.
  4. comunicar ao juiz violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.
  5. apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Elaborar a relação de credores é atribuição do administrador judicial prevista na Lei n.° 11.101/2005 (Art. 22, e). Trata‑se de organizar, sob fiscalização do juiz e do Comitê, a listagem sistematizada dos créditos apresentados pelo devedor e por terceiros, com identificação, valores e classificação.

Essa relação serve de base para a habilitação e provimento dos créditos, para a convocação de credores à assembleia e para a transparência do procedimento de recuperação judicial ou falência. O administrador deve reunir documentos, confrontar lançamentos e apresentar quadro claro dos credores constantes do processo.

Em síntese, a função é arrecadar, verificar preliminarmente e ordenar os créditos, oferecendo ao juiz e às partes um instrumento técnico essencial ao regular andamento do procedimento.

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