Questão FC602361
Quais das afirmações estão corretas?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Considere as afirmações abaixo sobre recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II - Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresários e empresas de pequeno porte; e d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.
III - O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
IV - Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores. Havendo objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
Quais das afirmações estão corretas?
- Apenas l e III.
- Apenas, I e III.
- Apenas I Il e IV.
- Apenas II, II e IV.
- I,II, IIl e lV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque as afirmativas I, II, III e IV reproduzem dispositivos da Lei 11.101/2005 sobre recuperação judicial. O art. 47 fixa o objetivo da recuperação: viabilizar a superação da crise econômico-financeira, preservando a empresa, emprego e interesses dos credores.
O art. 48 enumera os requisitos para o devedor pedir recuperação, inclusive o exercício regular da atividade por mais de 2 anos e vedações relativas a recuperações ou condenações anteriores.
O art. 53 prevê o prazo improrrogável de 60 dias para apresentação do plano, sob pena de convolação em falência, e exige demonstração de viabilidade e laudo econômico-financeiro.
Por fim, os arts. 55 e 56 autorizam qualquer credor a apresentar objeção em 30 dias e determinam a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em