Questão FC602363
Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a recuperação judicial.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito dos requisitos para a recuperação judicial.
- Poderá requerer recuperação judicial o devedor que não tenha sido condenado por crime falimentar ou não tenha como sócio controlador ou administrador pessoa condenada por crime falimentar.
- Não poderá requerer recuperação judicial o devedor que a tiver obtido anteriormente.
- Em caso de empresa de pequeno porte, não poderá requerer recuperação judicial o devedor que tenha obtido recuperação judicial, com base em plano especial, há menos de 3 anos.
- No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor tem de estar no exercício regular de suas atividades há pelo menos um ano.
- O devedor falido deverá comprovar, no momento do pedido da recuperação judicial, ter ingressado com apelação contra a sentença que determinou as responsabilidades decorrentes da falência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa requisito legal previsto na Lei 11.101/2005 (LRF), especificamente no Art. 48, IV. Esse dispositivo condiciona o acesso ao instituto à ausência de condenação por crime falimentar.
Isso significa que, no momento do pedido, o devedor não pode ter sido condenado por crime falimentar nem pode ter, como sócio controlador ou administrador, pessoa nessa condição. A vedação incide tanto sobre a pessoa jurídica quanto sobre quem a dirige efetivamente.
Na prática, o juiz e as partes poderão exigir documentos e certidões para comprovar a inexistência de tais condenações. A ocorrência de condenação relativa a crime falimentar constitui óbice formal ao processamento da recuperação judicial.
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