Questão FC602371
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005.
- A decisão que decreta a falência da sociedade acarreta a falência de todos os sócios, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.
- A decisão que decreta a falência da sociedade não acarreta a falência do sócio que tenha se retirado, voluntariamente, há menos de dois anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato e não solvidas até a data da decretação da falência.
- É vedada a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios de responsabilidade limitada e aos administradores da sociedade falida.
- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.
- A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e de todos os sócios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Juízo da falência é o órgão fixado pela Lei 11.101/2005 para concentrar a tutela sobre o devedor insolvente. A norma determina que esse juízo é indivisível e competente para conhecer das ações relativas aos bens, interesses e negócios do falido, garantindo a administração e a liquidação ordenada do patrimônio.
Essa centralização visa preservar a universalidade da massa falida e a igualdade entre credores (par conditio creditorum), evitando decisões conflitantes e dispersão de bens.
Apesar de ressalvas legais a determinadas matérias, todas as ações, inclusive as exceções, devem prosseguir com a representação do administrador judicial, cuja intimação é necessária para validade do processo, sob pena de nulidade.
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