Questão FC602372
Acerca da alienação de bens para a realização do ativo em processo falimentar, assinale a opção correta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da alienação de bens para a realização do ativo em processo falimentar, assinale a opção correta.
- A alienação estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.
- A alienação por leilão dar-se-á, em primeira chamada, por 50% do valor de avaliação do bem.
- Frustrada a tentativa de alienação dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser destinados à doação ou, se não houver interessados na doação, devolvidos ao falido.
- A alienação levará em conta a conjuntura favorável do mercado no momento da venda.
- A alienação dependerá da consolidação do quadro geral de credores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da solução legal para bens que não se conseguem liquidar na falência. Quando a tentativa de alienação da massa falida frustra e não existe proposta concreta de credores para assumi-los, esses ativos podem ser considerados sem valor comercial e destinados à doação.
Essa medida evita que a manutenção dos bens gere custos adicionais à massa falida e busca dar destinação eficaz a bens inúteis para a realização do ativo. Se não houver interessados na doação, os bens poderão ser devolvidos ao falido.
O procedimento está previsto na Lei de Recuperações e Falências, na redação trazida pela Lei 14.112/2020, especialmente no Art. 144-A, que autoriza a doação e, na falta de aceitantes, a devolução ao devedor.
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