Questão FC602373
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.
- As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.
- Em contratos de locação, a falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
- Os efeitos do mandato conferido pelo devedor para a realização de negócios cessarão a partir do requerimento da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
- A distribuição do pedido de falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento de valor de quotas ou ações dos sócios da sociedade.
- Os contratos bilaterais resolvem-se pela falência
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao decretar-se a falência, as contas correntes mantidas com o devedor consideram‑se encerradas e é realizado o exame do respectivo saldo. Esse procedimento está previsto na Lei 11.101/2005 e visa determinar o montante que integrará a massa falida.
O fundamento prático é que, com a decretação, o devedor perde a administração de seus ativos, tornando impraticável a continuidade das movimentações na conta corrente. Caberá ao administrador judicial a verificação e a providência de registro dos valores apurados.
Do saldo apurado resultarão créditos ou débitos a integrar o quadro de habilitação, servindo como base para a distribuição entre credores nos termos do processo falimentar.
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