Questão FC602374
Em relação aos sujeitos ativo e passivo do processo falimentar, assinale a opção correta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos sujeitos ativo e passivo do processo falimentar, assinale a opção correta.
- A fazenda pública tem legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário.
- Empresa pública e sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão sujeitas ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.
- Os agentes econômicos que atuam em mercados regulados, a exemplo das cooperativas de crédito e consórcio, estão sujeitos ao regime falimentar instituído pela Lei n.⁰ 11.101/2005.
- O requerimento de autofalência é uma obrigação imposta ao devedor que, em crise econômico-financeira, julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial.
- Para um credor formular o pedido de falência, exige-se que a dívida do devedor em relação a ele esteja vencida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta para a figura da autofalência, prevista na Lei n. 11.101/2005 como dever do devedor em situação de crise econômico-financeira que, por sua avaliação, não preenche os requisitos para requerer a recuperação judicial.
O objetivo é que o próprio empresário não mantenha atividade inviável, protegendo o patrimônio remanescente e os interesses dos credores. A norma exige que o pedido exponha as razões da impossibilidade de prosseguir com a empresa e venha acompanhado de documentos contábeis e relação de credores, entre outros.
Trata‑se de mecanismo que busca transparência e segurança jurídica ao procedimento falimentar, evitando práticas que prejudiquem credores e possibilitando a adequada liquidação do ativo empresarial.
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