Questão FC602375
Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta de acordo com as disposições gerais acerca da falência.
- Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação, e as ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.
- Os créditos remanescentes da recuperação judicial estão automaticamente habilitados, mesmo que não definitivamente incluídos no quadro-geral de credores.
- O prazo de prescrição da ação de responsabilização pessoal dos sócios de responsabilidade limitada é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.
- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sem qualquer restrição ou preferência.
- A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, independentemente do grau de responsabilidade de cada um deles.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente regra da Lei n. 11.101/2005: o pedido de falência sujeita-se a distribuição obrigatória, observando-se a ordem de apresentação. Isso evita disputas entre credores sobre quem originou primeiro a demanda e garante previsibilidade quanto ao juízo competente.
Além disso, as ações que pela lei devam ser propostas no juízo da falência ficam sujeitas à distribuição por dependência. Na prática isso significa que processos conexos ou incidentes relacionados à mesma massa falida são vinculados ao processo principal, assegurando unidade de jurisdição e evitando decisões conflitantes.
Tal solução visa proteger a igualdade de tratamento entre credores e a eficiência da tramitação dos procedimentos falimentares (Art. 78, Lei 11.101/2005).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em