Questão FC602377
Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as condições para a proposição de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.
- A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial.
- O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 anos.
- O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções em andamento.
- Os créditos de natureza tributária estão sujeitos à recuperação extrajudicial.
- O plano de recuperação poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas limitadas a 50% do total objeto do plano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: a regra está prevista no art. 161, §3º da Lei 11.101/2005. O dispositivo veda que o devedor não poderá requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial quando houver pedido de recuperação judicial pendente ou quando o devedor tenha obtido recuperação judicial ou a homologação de outro plano extrajudicial há menos de 2 anos.
Essa vedação busca evitar práticas reiteradas de reestruturação em curto espaço de tempo, que prejudicariam a segurança jurídica e os interesses dos credores. Garante também que a negociação extrajudicial seja utilizada de forma responsável, sem permitir sucessivos pedidos que possam frustrar a satisfação das obrigações.
Na prática, antes de propor homologação extrajudicial, é preciso verificar a existência de pedidos pendentes e o histórico de recuperações dos últimos 2 anos.
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