Questão FC602386
Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.
- A marca é protegida mediante concessão de patente e instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente.
- O desenho industrial é protegido mediante concessão de patente e instrumentalizado por meio da respectiva carta-patente.
- O direito de propriedade industrial reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.
- A invenção é protegida mediante concessão do registro e instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro.
- O modelo de utilidade é protegido mediante a concessão do registro e instrumentalizado por meio do respectivo certificado de registro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o direito de propriedade industrial, segundo a Lei 9.279/96 (LPI), inclui expressamente a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal (art. 2º, IV e V). Essas figuras visam proteger a origem e a reputação dos produtos e serviços, fundamentais para a confiança do consumidor e para o valor econômico de determinados bens.
As indicações geográficas identificam procedência e agregam valor ao produto, por exemplo, um queijo da Serra da Canastra. A falsa indicação de origem induz o consumidor em erro e prejudica produtores legítimos, sendo vedada e sancionada.
A concorrência desleal compreende atos contrários aos usos honestos no comércio, como imitação enganosa, publicidade enganosa ou aproveitamento parasitário. A LPI prevê mecanismos civis e penais para coibir essas práticas, protegendo titulares e mercado.
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