Questão FC602388
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.
- As patentes de invenção e de modelos de utilidade vigorarão pelo prazo de 20 anos, a contar da data do depósito.
- A obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade.
- Os programas de computador são patenteáveis como modelo de utilidade.
- A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.
- É patenteável o modelo de utilidade que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 6º da Lei n.º 9.279/1996 estabelece que ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições previstas na lei.
Isso significa que, uma vez concedida a patente, o titular passa a deter um direito exclusivo sobre a exploração da criação, podendo impedir terceiros de fabricar, usar, vender ou importar o objeto protegido sem sua autorização.
Trata‑se de um direito de natureza patrimonial, que pode ser transmitido, cedido ou licenciado, e cuja eficácia depende da observância dos requisitos legais e da concessão pelo INPI, bem como do cumprimento de obrigações como o pagamento de anuidades.
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