Questão FC602390
A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.
- Os direitos de patente assegurados ao seu titular aplicam-se a terceiro, ainda que ele, em caráter privado e sem finalidade comercial, acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.
- Superados os trâmites legais e concluído o exame do pedido de patente, será proferida decisão, cabendo, em caso de indeferimento do pedido, recurso ao presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no prazo de 60 dias.
- titular do direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado não poderá impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado.
- Somente a partir da concessão da patente, é assegurado ao seu titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.
- Expirados os prazos de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, seu objeto cai em domínio público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, ao término do prazo legal de vigência, a proteção conferida pela patente deixa de existir e seu objeto passa a integrar o domínio público.
Isso significa que a exclusividade do titular cessa: qualquer pessoa pode usar, fabricar e comercializar a invenção sem autorização ou pagamento de royalties. A passagem para o domínio público é permanente em relação àquela patente específica.
Importante lembrar que a proteção é temporal e territorial: o efeito ocorre no ordenamento em que o direito expirou. Segredos industriais não são afetados se não foram revelados pela patente.
Assim, findo o prazo, o conhecimento protegido deixa de ser monopólio e torna-se livre para exploração por terceiros.
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