Questão FC602396
À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.
- A declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão.
- A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável.
- A ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse.
- O processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente.
- Extinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a nulidade do registro pode atingir apenas parte do objeto registrado quando a porção que permanece for autônoma e atendível aos requisitos legais.
Por parte subsistente entende-se trecho de reivindicação ou conjunto de reivindicações que possam ser considerados isoladamente registráveis, isto é, que observem novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Nesse caso, declara-se nula apenas a fração inválida, preservando-se a eficácia da porção válida.
Na prática, a decisão administrativa ou judicial pode suprimir ou retocar expressões ou reivindicações específicas, mantendo o direito de exclusividade sobre o que restou registrável, conforme previsto na legislação (art. 165, parágrafo único).
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