Questão FC602398
No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.
- A declaração de nulidade da marca produzirá efeito a partir da publicidade da decisão que declarou a nulidade.
- É vedado às pessoas jurídicas de direito público requerer registro de marca.
- O titular da marca poderá impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
- Extingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.
- O pedido de prorrogação do registro de marca deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, sob pena de perda do registro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que extingue-se o direito de marca quando a pessoa domiciliada no exterior não constitui e mantém procurador devidamente qualificado e domiciliado no País com poderes para representá‑la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
Trata‑se de regra da Lei de Propriedade Industrial que impõe essa exigência processual e de representação para viabilizar a prática de atos e a comunicação de decisões no Brasil. A exigência evita a descontinuidade do procedimento e garante que o titular tenha representante apto a responder às exigências e às notificações.
O efeito prático é a extinção do registro da marca por descumprimento dessa obrigação, conforme previsto em Art. 142, IV, com base no disposto no Art. 217 da Lei nº 9.279/96. Portanto, titulares estrangeiros devem nomear e manter procurador no País para preservar seus direitos marcários.
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