Questão FC602421
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico
Introdução ao DIP
FGV · 2025
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional.
É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional:
- a Convenção sobre os Direitos da Criança;
- o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos;
- a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
- a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
- a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 45/2004 criou procedimento legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possam alcançar equivalência aos textos constitucionais. A regra exige aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por maioria qualificada de três quintos dos votos.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi submetida e aprovada conforme esse rito qualificado. Assim, não foi apenas incorporada como tratado, mas recebeu status de emenda constitucional, integrando o núcleo da ordem constitucional brasileira.
Essa qualificação implica que suas normas têm hierarquia superior às leis ordinárias e constituem parâmetro para controle de constitucionalidade e interpretação das normas internas.
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