Questão FC602423
O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas
Fontes do DIP
FGV · 2025
O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que:
- as normas de jus cogens, uma vez reconhecidas pela Corte Internacional de Justiça, se sobrepõem às normas convencionais, invalidando-as;
- as resoluções do Conselho de Segurança da ONU aprovadas sob a égide do capítulo VII da Carta da ONU têm status de normas de jus cogens;
- pelo critério da especialidade, costumes podem se sobrepor às normas de jus cogens quando se caracterizarem como específicos de uma região;
- as normas de jus cogens se sobrepõem apenas aos tratados internacionais que foram celebrados depois de 1969;
- o surgimento de uma norma de jus cogens leva à anulação de qualquer tratado internacional que esteja em conflito com ela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Jus cogens são normas imperativas do Direito Internacional reconhecidas pela comunidade internacional como um todo, das quais não se admite derrogação.
Quando surge uma nova norma de jus cogens, qualquer tratado internacional que seja incompatível com essa norma fica atingido pela nulidade. Essa consequência decorre do próprio regime das normas imperativas: não podem subsistir obrigações contrárias a princípios fundamentais.
Na prática, a declaração de incompatibilidade torna o tratado inválido quanto às disposições conflitantes, inclusive se o tratado tiver sido celebrado antes da emergência da norma de jus cogens. Esse mecanismo protege a primazia das normas essenciais do ordenamento internacional.
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