Questão FC602424
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se d
Sujeitos de DIP
FGV · 2025
O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional.
Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional.
Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.
Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:
- Será necessária, como primeiro passo, a proposição de ação de indisponibilidade de bens pela Advocacia-Geral da União.
- Será necessária a realização de procedimento de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.
- São dotadas de executoriedade imediata as resoluções sancionatórias e as referidas designações.
- Dependerá de condenação judicial por atos de terrorismo, conforme previsto na Lei Antiterrorismo.
- Dependerá da publicação das resoluções e das designações no Diário Oficial da União em língua portuguesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: as resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança da ONU e as designações de seus comitês possuem executoriedade imediata na ordem jurídica brasileira, conforme dispõe a Lei nº 13.810/2019.
O texto legal consagra essa imediata eficácia no art. 6º, vinculando o cumprimento automático das medidas adotadas pelo Conselho e por seus comitês ao sistema brasileiro.
Na prática, isso autoriza a adoção imediata de medidas como a indisponibilidade de ativos (proibição de transferir, converter ou dispor de bens e valores) sem necessidade de ajuizamento prévio de ação específica, cabendo aos órgãos competentes executar as determinações.
Há, ainda, previsão de publicação para fins de publicidade, mas a eficácia da medida decorre de sua executoriedade legal, prevista na lei.
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